Termos e condições de venda Paratronic

O nome "PARATRONIC" refere-se à PARATRONIC S.A.S., sociedade anónima com capital de 877.088 Euros, inscrita no Registo Comercial de BOURG EN BRESSE sob o número 403 308 893, com sede social em: Zone Industrielle - Rue des Genêts - 01600 REYRIEUX - FRANÇA.

1. Aceitação destes termos e condições O comprador reconhece que leu estes termos e condições o mais tardar aquando da realização da encomenda e declara expressamente que os aceita sem reservas. As presentes condições gerais de venda prevalecem sobre quaisquer outras condições que figurem em qualquer outro suporte, exceto se a PARATRONIC as renunciar expressamente e por escrito. As presentes condições gerais de venda aplicam-se a todas as relações contratuais com a PARATRONIC e, em particular, a todas as transacções de venda.

2. Produtos A PARATRONIC informa o comprador de todas as caraterísticas essenciais dos produtos propostos, sendo especificado que quaisquer fotografias que mostrem os produtos não fazem parte do contrato. Os preços mencionados em qualquer material emitido pela PARATRONIC não incluem IVA. A PARATRONIC reserva-se o direito de modificar os seus preços em qualquer momento, sendo certo que a PARATRONIC se compromete a aplicar o preço indicado no momento da aceitação da encomenda.

3. As encomendas podem ser efectuadas: - por correio eletrónico: info@paratronic.fr; - por correio, utilizando uma nota de encomenda endereçada a : Société PARATRONIC - Service commercial - Zone Industrielle - Rue des Genêts - 01600 REYRIEUX; - por fax, utilizando uma nota de encomenda enviada para 04 74 00 02 42; - por telefone: 04 74 00 12 70 de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h15 e das 13h30 às 19h. O comprador está vinculado às informações prestadas no momento da encomenda. A PARATRONIC não pode ser responsabilizada pela impossibilidade de entregar o produto em caso de erro nos dados de contacto do destinatário. Todas as encomendas estão sujeitas a aceitação por parte da PARATRONIC. A PARATRONIC reserva-se o direito de recusar qualquer encomenda de uma pessoa com quem exista um litígio, nomeadamente por falta de pagamento de uma encomenda anterior.

4. Pagamento do preço As condições de pagamento são fixadas aquando da encomenda. Caso contrário, o preço deve ser pago em numerário no ato da entrega. Os cheques, as letras de câmbio e as livranças só são considerados meios de pagamento após o seu levantamento efetivo. Em caso de pagamento em prestações, o não pagamento de uma única prestação implica o vencimento e o pagamento da totalidade do preço. Qualquer atraso no pagamento do preço implica automaticamente o pagamento de juros calculados à taxa legal acrescida de 60% a partir da data de vencimento. A falta de pagamento do preço na data de vencimento implica automaticamente para o comprador o pagamento de uma indemnização igual a 10% do valor dos produtos vendidos, incluindo impostos, a título de cláusula penal. Em caso de não pagamento na data de vencimento, o comprador fica também automaticamente obrigado a reembolsar a PARATRONIC de todas as despesas bancárias, protestos e notificações formais, bem como de todos os custos processuais e de execução incorridos pela PARATRONIC na cobrança da sua dívida. As despesas e indemnizações acima referidas serão deduzidas de qualquer pagamento parcial. Estas disposições relativas ao pagamento do preço aplicam-se sem prejuízo da eventual aplicação das disposições relativas à cláusula de reserva de propriedade.

5. Entrega A entrega será efectuada para o endereço especificado pelo comprador no momento da encomenda. Os prazos de entrega são dados a título meramente indicativo, não sendo devida qualquer indemnização por atraso na entrega, salvo se expressamente estipulado e aceite pela PARATRONIC no momento da encomenda. Os riscos das mercadorias vendidas são transferidos para o comprador logo que os produtos encomendados saiam das instalações da PARATRONIC, sendo o transporte sempre por conta e risco do comprador. Antes de assinar a guia de remessa do transportador, o comprador deve verificar se os produtos entregues estão em conformidade com as declarações constantes da guia de remessa, o número de embalagens, a natureza e o estado aparente das mercadorias. O comprador deve indicar na guia de remessa do transportador - sob pena de perda automática de qualquer recurso contra o transportador - a natureza e a extensão dos defeitos e danos devidos ao transporte que tenha constatado. Estas reservas devem ser precisas e significativas, ou seja, devem indicar claramente a natureza e a extensão dos danos causados ao material. De acordo com a jurisprudência, são consideradas insuficientes: "Sujeito a desembalagem"; "Aceitação sujeita a controlo de qualidade e quantidade" e, em geral, "reservas feitas de forma genérica sem indicação da natureza dos danos e da sua extensão". O comprador deve confirmar os seus protestos precisos e fundamentados ao transportador, por carta registada com aviso de receção, no prazo de 48 horas após a entrega, sob pena de ficar automaticamente privado dos seus direitos. Uma cópia deve ser enviada à PARATRONIC para informação.

6. Reserva de propriedade A transferência de propriedade dos produtos adquiridos está sujeita ao pagamento integral; os produtos vendidos continuam a ser propriedade da PARATRONIC até que o preço seja pago na totalidade. Quaisquer condições de pagamento diferido concedidas ao comprador estão sujeitas à mesma cláusula de reserva de propriedade com a qual o comprador concorda antecipadamente. Em caso de não pagamento do preço na data de vencimento, a PARATRONIC pode reclamar os produtos entregues oito dias após uma notificação formal de pagamento sem sucesso. A reclamação deve ser notificada ao comprador por carta registada com aviso de receção. Os produtos devem ser devolvidos pelo comprador, por sua conta e risco, num prazo máximo de oito dias a contar da receção da notificação de reclamação. Em caso de não devolução da mercadoria, será aplicada automaticamente uma penalização definitiva de 1% por dia de atraso, calculada sobre o valor da mercadoria vendida, incluindo impostos, até à sua devolução total. Em caso de recuperação ou liquidação do comprador, o crédito será exercido imediatamente, sem cumprimento das formalidades referidas no parágrafo anterior, mas nas mesmas condições de penalização. Em caso de reclamação, o comprador é automaticamente responsável pelas despesas de transporte e de devolução e, em caso de utilização dos produtos vendidos, pelas despesas de limpeza e de reacondicionamento, bem como por uma indemnização de utilização igual a 50% do valor, incluindo o IVA, da mercadoria vendida, calculada por mês, desde o dia da entrega até ao dia da devolução. As despesas e indemnizações acima referidas serão deduzidas dos eventuais pagamentos parciais. Esta reserva de propriedade não exclui a transferência de riscos prevista no artigo 5.

7. Responsabilidade Os produtos colocados à venda pela PARATRONIC estão cobertos pela garantia legal de defeitos das mercadorias vendidas, pelos quais o vendedor é responsável nos termos dos artigos 1641 e seguintes do Código Civil francês. A PARATRONIC não pode ser responsabilizada por danos de qualquer tipo, materiais, imateriais ou físicos, que possam resultar do mau funcionamento ou da utilização incorrecta dos produtos comercializados. A responsabilidade da PARATRONIC limitar-se-á, em qualquer caso, ao montante da encomenda.

8. Fim de vida dos produtos Em conformidade com a Diretiva Europeia 2002/96/CE de 27 de janeiro de 2003 relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (Diretiva REEE), transposta para o direito francês pelo Decreto n.º 2005-829 de 20 de julho de 2005, os equipamentos eléctricos e electrónicos comercializados pela PARATRONIC, bem como as peças sobressalentes e os consumíveis, não devem em caso algum ser eliminados no lixo doméstico. A PARATRONIC criou um Sistema de Recolha Individual e aceitará e processará estes produtos gratuitamente, quer no ponto de utilização a partir de um ponto de recolha acessível com um veículo equipado com equipamento de manuseamento adequado, acima de um limiar de 500 kg, quer no ponto de venda. Neste último caso, devem ser entregues pelos clientes (Utilizadores Finais) ao serviço de reciclagem de REEE na sede da empresa.

9. Litígios Todos os litígios entre o comprador e a PARATRONIC são da competência exclusiva do Tribunal de Comércio de LYON e são regidos pelo direito francês.